LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo conduzido pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, responsável por autorizar a localização, a instalação, a ampliação e a operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais, conforme a legislação ambiental vigente.
Esse processo tem como finalidade assegurar o controle ambiental das atividades, prevenindo impactos ao meio ambiente e garantindo o atendimento às exigências legais aplicáveis.
Licença Prévia – LP
A Licença Prévia é concedida na fase de planejamento do empreendimento. Aprova a localização e a concepção do projeto, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo as diretrizes e condicionantes que deverão ser atendidas nas fases subsequentes do licenciamento.
Licença de Instalação – LI
A Licença de Instalação autoriza a implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com os projetos aprovados e as condicionantes estabelecidas na Licença Prévia. Essa licença comprova que as exigências técnicas e ambientais foram analisadas e aprovadas pela CETESB para a fase de instalação.
Licença de Operação - LO
A Licença de Operação autoriza o início da atividade ou funcionamento do empreendimento, após a comprovação do cumprimento integral das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores. A emissão da LO confirma que a operação atende aos requisitos ambientais, operacionais e legais exigidos pela CETESB.
Abrangência do Licenciamento Ambiental
Importância da Regularização Ambiental
O licenciamento ambiental aplica-se a atividades industriais, comerciais e de serviços, incluindo implantação de novas unidades, ampliações, modificações de processo, regularizações ambientais e renovações de licenças, conforme enquadramento definido pela CETESB.
A regularização junto à CETESB assegura a conformidade legal do empreendimento, reduz riscos de autuações e penalidades, garante a continuidade das operações e demonstra o compromisso da empresa com a gestão ambiental responsável.