IBAMA
IBAMA Cadastro Técnico Federal – CTF
O Cadastro Técnico Federal – CTF é um instrumento obrigatório mantido pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, destinado ao controle e à fiscalização de pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, em âmbito federal.
O CTF tem como finalidade permitir o acompanhamento das atividades, assegurar o cumprimento da legislação ambiental e subsidiar as ações de controle, monitoramento e fiscalização realizadas pelo IBAMA.
CTF/APP – Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
O CTF/APP é obrigatório para empresas que desenvolvem atividades listadas na legislação federal como potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, incluindo indústrias, transportadoras, comércios, prestadores de serviços e demais empreendimentos enquadrados pelo IBAMA.
CTF/AIDA – Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental
O CTF/AIDA é obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que atuam com consultoria, assessoria, auditoria, elaboração de estudos, laudos, relatórios e demais serviços técnicos relacionados à área ambiental.
Obrigações Vinculadas ao CTF
O cadastro no CTF implica no cumprimento de obrigações legais, incluindo a atualização cadastral periódica, a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras – RAPP, quando aplicável, e o recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, conforme enquadramento da atividade.
Importância da Regularização junto ao IBAMA
A regularização no CTF do IBAMA assegura a conformidade legal da empresa, evita autuações, multas e restrições administrativas, além de ser requisito para obtenção e manutenção de licenças ambientais, autorizações e demais regularizações junto a órgãos ambientais federais, estaduais e municipais.